A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que, em voos nacionais, menores de 16 anos precisaram de autorização para viajar sem os pais

Sempre foi muito questionada a decisão de menores idade precisarem ou não de autorização dos pais para viajar. O fato é que essa nova determinação altera a permissão da viagem desacompanhada.

Na regra anterior, a viagem desacompanhada era permitida a partir de 12 anos de idade. De acordo com a Lei nº 13.812, publicada no dia 18 de março deste ano pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa faixa etária aumentou.

Precisa de autorização para viajar?

A partir de agora, a Anac e o ECA determina que crianças ou adolescentes menores de 16 anos que viajam desacompanhados dos pais ou responsáveis deverão apresentar autorização judicial em voos nacionais.

Vale ressaltar que a autorização não é necessária em destinos próximos à residência, desde que no mesmo Estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana.

Além disso, caso a criança ou o adolescente esteja acompanhado de parente até o terceiro grau, com mais de 18 e portando um documento que comprove o parentesco, a autorização também não é necessária.

Contudo, fica mantida a exigência de apresentação de documento com foto do adolescente maior de 12 anos na hora do embarque.

Formulário da Anac

O site da Anac disponibiliza um formulário opcional de autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes com até 16 anos acompanhadas por pessoa maior de idade.

Clique aqui para acessar o documento! 

Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução nº131 do CNJ: companhia de ambos os genitores ou companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro com firma reconhecida, ou ainda desacompanhado ou em companhia de outro adulto, desde que haja autorização de ambos os pais, também com firma reconhecida em cartório.




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