Em cinco anos de vigência, o programa MicroEmpreendedor Individual (MEI) formalizou mais de 4,1 milhões de brasileiros, que hoje atuam no mercado com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e têm acesso aos recursos previdenciários. “A criação da figura jurídica do MEI permitiu a formalização de milhares de brasileiros que queriam empreender, ou que já empreendiam e não tinham condições de abrir uma empresa devido aos custos e a burocracia”, informa a analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego. Em 2009, qualquer empreendedor com um faturamento de R$ 60 mil por ano e que exercesse uma das 473 atividades regulamentadas pela legislação do programa estaria habilitado a se tornar um MEI. Entre elas estão personal trainer, editor de revistas, borracheiro, motoboy e fabricante de diferentes produtos, como bolsa, meias e de instrumentos musicais. “O profissional liberal – como advogado, engenheiro e médico – não pode ser MEI, pois ainda não pode ser optante pelo Super Simples. O conta própria é quem tem a chance de se formalizar”, explica Helena. Para quem sai da informalidade, o Governo garante muitos dos benefícios oferecidos para as outras modalidades de pessoa jurídica. “Ter a chance de contratar somente um funcionário, no valor do salário mínimo, emitir nota fiscal, participar de licitações, ter acesso facilitado aos empréstimos, utilizar máquinas de cartão de crédito para realizar vendas e comprar matéria-prima com descontos são alguma delas”, diz a analista. Para incentivar a formalização, a única obrigação mensal exigida para o MEI é pagar 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 fixos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços), dependendo da atividade, ou R$ 5,00 fixos de ISS (Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza), o que gira em torno de R$ 40 por mês. “Recentemente, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa começou a mandar os boletos para a casa dos microempreendedores”, acrescenta. Sem Imposto de Renda e Contador Cabe também ao microempreendedor entregar uma vez ao ano a declaração anual de faturamento para o MEI, a DASN-SIMEI. De acordo com Helena, ela pode ser preenchida rapidamente no Portal do Empreendedor. Caso necessite de algum auxílio, poderá procurar um contador, registrado no Simples Nacional, para elaborar gratuitamente – no primeiro ano de formalização – a declaração. O contador só deverá ser contratado por um MEI quando o mesmo sentir a necessidade, pois não é uma obrigação. O microempreendedor poderá realizar tudo sozinho, se não enfrentar dificuldade. Mas a analista aconselha buscar um contador quando o MEI contar com um funcionário, devido à complexidade da legislação trabalhista e previdenciária brasileira. O MEI também não precisa entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), afirma Helena. “Desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação estabelecidas na legislação. Ou seja, se o MEI, na qualidade de contribuinte, possuir outras fontes de renda, tais como rendimento de aluguéis, trabalho assalariado e se enquadra em outras hipóteses de obrigatoriedade, passa a ser obrigado a entregar a DIRPF anualmente”, completa. Conforme explica a analista, o microempreendedor pode continuar a trabalhar como CLT em outra empresa e emitir nota fiscal por produtos ou serviços prestados como MEI. Porém, ele não está autorizado a ser contratado por uma companhia e receber o salário por meio da emissão da nota fiscal. “O MEI não tem a finalidade de substituir o vínculo trabalhista, uma vez que constatado esse tipo de prática, a empresa contratante do MEI fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias”, declara Helena. ​Quando uma pessoa desejar deixar o MEI, o caminho para o fechamento da empresa também é simples. Basta dar baixa no próprio Portal do Empreendedor e quitar os boletos vencidos que ainda constam como débito. Para quem tem interesse em se formalizar ou tem dúvidas referente ao MEI, o Sebrae presta atendimento em 700 pontos físicos, pelo Call Center (0800 570 0800) e pelo Portal: www.sebrae.com.br. A instituição também oferece cursos gratuitos, eventos e palestras sobre microempreendedorismo.




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